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There are a number of terms defined in the legislation. Certain businesses and all California-resident consumers are the two groups who fall under the provisions in the bill, defined as: |
Há uma série de termos definidos na legislação. Certas empresas e todos os consumidores residentes na Califórnia são os dois grupos abrangidos pelas disposições do projeto de lei, definidos como: |
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Consumer: According to the act, “‘Consumer” means a natural person who is a California resident, as defined in Section 17014 of Title 18 of the California Code of Regulations. |
Consumidor: De acordo com a lei, “Consumidor” significa uma pessoa singular residente na Califórnia, conforme definido na Seção 17014 do Título 18 do Código de Regulamentos da Califórnia. |
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Business: “Businesses” are defined as any for-profit entities that do business in California and collect personal information of consumers that meets one or more of these criteria: |
Negócios: “Empresas” são definidas como quaisquer entidades com fins lucrativos que fazem negócios na Califórnia e coletam informações pessoais de consumidores que atendam a um ou mais destes critérios: |
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“Has annual gross revenues in excess of twenty-five million dollars ($25,000,000).” |
“Tem receitas brutas anuais superiores a vinte e cinco milhões de dólares ($25.000.000).” |
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“Derives 50 percent or more of its annual revenues from selling consumers’ personal information.” |
“Deriva 50% ou mais de suas receitas anuais com a venda de informações pessoais dos consumidores.” |
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“Alone or in combination, annually buys, receives for the business’ commercial purposes, sells, or shares for commercial purposes, alone or in combination, the personal information of 50,000 or more consumers, households, or devices.” |
“Sozinho ou em combinação, compra anualmente, recebe para fins comerciais da empresa, vende ou compartilha para fins comerciais, sozinho ou em combinação, as informações pessoais de 50.000 ou mais consumidores, famílias ou dispositivos.” |